Resumo do mês de maio na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis

NO MÊS DE MAIO DE 2023 FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei Aprovados

- Projeto de Lei nº 13/2023 que “Autoriza a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e pagamento retroativo para fins de concessão das Progressões temporais previstas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos”. De acordo com o Poder Executivo Municipal, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu, recentemente, que o tempo de serviço que havia sido suprimido pela Lei Complementar nº 173 de 2020, deve ser contabilizado na ficha financeira dos servidores públicos e, os efeitos financeiros devem ser reestabelecidos a partir de janeiro de 2022. Inclusive, este entendimento já estava consolidado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após a publicação desta decisão superior e, avaliando as questões que envolvem a matéria, o Poder Executivo Municipal resolve seguir a recomendação do TCE/SC. Assim, promovemos desde logo, as medidas necessárias à implementação da contagem de tempo e o respectivo pagamento de anuênios de quem já o tenha vencido e ainda não está recebendo os mesmos.

- Projeto de Lei nº 16/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a alteração tem por intuito viabilizar repasses financeiros para as Entidades Assistenciais, Culturais e Esportivas do município. Cabe informar que a ação existe na LOA, no entanto, os planos de trabalho apresentados pelas entidades tem por finalidade a realização de investimentos, diferente do previsto na peça original, restando ao Executivo Municipal propor a abertura deste crédito especial, para viabilizar a efetivação dos referidos repasses.

- Projeto de Lei nº 17/2023 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para estudantes do ensino superior e pós médio, residentes ou com domicílio eleitoral no Município de Tunápolis”. Conforme o Poder Executivo Municipal, o presente projeto de lei, ora aprovado, tem como finalidade majorar o valor do auxilio estudante, alterando o valor de R$ 768,71 para R$ 850,00.

Moções Aprovadas

- Moção nº 07/2023 de repudio, autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Gustavo Lawisch (PL), Leandro Bortolini (PSD), Neide Bamberg (MDB) e Renato Gluitz (PSD), solicitando para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio da Silva, ao Excelentíssimo Senho Presidente do Senado Federal e Congresso Nacional, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, repudiando o Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL DAS FAKE NEWS).  Conforme o autor da moção, o referido projeto, em sua essência, visa combater a disseminação de informações falsas na internet e redes sociais, o que de fato é uma preocupação legítima. No entanto, tal objetivo não pode ser alcançado às custas da liberdade de expressão, um direito fundamental e inalienável de todo cidadão. A PL das Fake News prevê medidas extremamente preocupantes, pois podem dar margem à censura e à perseguição política e ideológica, uma vez que cabem diferentes interpretações a respeito do conteúdo divulgado. Além disso, o PL das Fake News não apresenta mecanismos claros e eficazes de proteção da liberdade de expressão. Pelo contrário, sua redação pode ser interpretada de forma abrangente e arbitrária, abrindo espaço para abusos e violações aos direitos fundamentais.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 13/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para implementação de vias de mão única no perímetro urbano.

- Indicação nº 14/2023 de autoria do Vereador Aloisio Lehmen (PSD) com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD), Renato Gluitz (PSD) e Volnei Deters (PT), que sugere ao Poder Executivo Municipal que finalize as obras do ginásio municipal de Linha São Pedro.

- Indicação nº 15/2023 de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), que sugere ao Poder Executivo Municipal que realize a adesão a nova lei de licitações.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br