Resumo do mês de julho da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis
Projetos de Lei Aprovados
- Projeto de Lei nº 22/2023 do Poder Executivo Municipal, que “Institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”. De acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, embora este município tenha editado no ano de 2019 textos normativos pertinentes a legislação ambiental municipal – Lei nº 1404, de 02 de outubro de 2019 – hodiernamente se faz necessária a atualização do referido arcabouço normativo para fins de adequá-lo as alterações trazidas pela legislação ambiental na esfera estadual e federal, bem assim para aprimorar o sistema e o licenciamento ambiental deste município.
- Projeto de Lei nº 23/2023, do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, entre as alterações estão: a) criação da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Gestão da Informação; b) a reorganização da Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria de Contabilidade. Essas alterações apenas remodelam as atribuições e melhor dividem as atividades internas. Ainda, em atendimento as mudanças ocorridas no marco regulatório do saneamento, com a edição da Lei nº 14.026/2020, a ARIS passa a ter novas atribuições, competindo a agência reguladora normatizar sobre: a) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; b) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e c) diretrizes para a redução progressiva e controle de perdas de água.
- Projeto de Lei nº 24/2023, autoria do Poder Executivo, que “Ratifica a revisão e atualização das metas do Plano Municipal de Saneamento do Município de Tunápolis”. Conforme a administração Municipal essa etapa é necessária uma vez que houve a audiência pública. Salientamos que todo o trabalho foi realizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), onde o Município manifestou interesse em aderir ao projeto de revisão e atualização, assinando o Convênio de Cooperação Técnica e indicou representante da equipe técnica do município que desenvolveu as atividades do projeto, sob a orientação dos técnicos da ARIS, tendo como resultado final o relatório detalhado.
- Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do poder Executivo Municipal, que “Cria área mista, com vocação comercial e administrativa, conforme especifica”. De acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a referida proposição se faz necessária para fins de licenciamento das atividades constantes naquela área. Destacamos que na mesma, de fato em função da sua ocupação, constata-se que tem sua ocupação para fins residenciais, comerciais e administrativos. Salientamos ainda que dentro daquele perímetro deverão ser observados todos os níveis e limites de ruídos sonoros nos períodos noturnos e diurnos, constantes nas tabelas da NBR 10.151.
Moções Aprovadas
- Moção nº 11/2023 de Apelo, autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), apelando a comunhão de esforços e investimentos para a implantação de uma UTI infantil em São Miguel do Oeste. Conforme o vereador proponente, o noticiário nos traz diariamente situações aflitivas onde crianças morrem por falta de UTI. Conforme informações disponibilizadas pelo próprio Hospital, mais de 230 mil habitantes compõe a população do entorno regional e destes, estimamos que 20% esteja na faixa etária de 0 a 14 anos, os quais potencialmente podem demandar atendimento no polo centralizador de São Miguel do Oeste, no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso. Entretanto, no que se refere a UTI neonatal, há anos os pacientes da região necessitam de encaminhamento para Chapecó, o que torna o processo (que é urgente por natureza) moroso. Contudo, o Hospital e nenhum município da região pode contar com uma UTI Infantil. Sendo assim, recorremos ao governo do estado para que viabilize com urgência a instalação de uma UTI infantil em São Miguel do Oeste. É prudente e recomendável que tenhamos de pronto em caso de necessidade. Destaca-se o fato de que o Hospital Regional Terezinha Gaio Basso já dispõe de espaço físico para instalação da UTI. Tendo a infraestrutura atendida resta apenas a instalação dos equipamentos. Este apelo carrega consigo a preocupação de todos. Governos existem para maximizar o bem estar coletivo, ou minimizar os riscos e sofrimento da população em momentos extremos da existência humana. Sendo Santa Catarina um estado cujos elevados padrões no índice de desenvolvimento humano nos autorizam a crer na total possibilidade de atendimento do que ora pedimos, é de esperar que muito breve estaremos com essa estrutura a disposição dos cidadãos do extremo oeste catarinense.
- Moção nº 12/2023 de Aplausos, de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD), parabenizando o grupo de danças folclóricas Heller Stern pelos 5 anos de atividades e realização da 1ª Sternefest. O grupo de danças Folclóricas Heller Stern, que traduzindo significa as nossas estrelas brilhantes, surgiu a cinco anos atras, fruto de um sonho de reviver as danças alemãs de Tunápolis. Atualmente, o grupo é composto por 88 dançarinos, os quais compõem as categorias infantil, juvenil e adulto. A “Sternefest” teve sua primeira edição realizada no dia 08 de julho de 2023 e reuniu 14 grupos de danças e grande público em geral, sendo um grande sucesso. O evento contou com lindas apresentações dos grupos de danças que se fizeram presentes, e após teve baile animado pela Banda Alvorecer. Destaque em organização, a Sternefest demonstrou a nossa cultura alemã através das danças, trajes típicos e decoração do ambiente. Manter essa cultura viva em nosso município é de grande importância. Dessa forma os Vereadores parabenizaram todos os envolvidos na organização do evento, assim como também todos os integrantes do grupo Heller Stern pela dedicação e vontade em manter vivas as danças alemães, destacando e levando o nome do município nesse belíssimo evento.
- Moção nº 13/2023 de apelo, autoria do Vereador Rogério Recktenvald (PT) apelando para que seja revogada imediatamente a redução do imposto para a importação do leite e outros lácteos, prevista na resolução GECEX nº 353/2022. Conforme o Vereador proponente, diante da situação imposta aos produtores de leite de Santa Catarina, no que diz respeito as sucessivas reduções no preço pago ao litro do mesmo, tendo o custo da produção chegado próximo ao impraticável. Acredito que não se tenha mais tempo para negociações e deva-se, portanto, encontrar de forma imediata os meios legais para revogar a resolução 353 de maio de 2022 que reduz em mais 10% o imposto de importação de 6.195 códigos tarifários, dentre eles carnes de diversos tipos e também o leite UTH e quase a totalidade de seus derivados. Totalizando uma redução de 20% no total se somada a resolução de 2021. Impedindo-se dessa forma a continuidade da importação de todos os códigos tarifários e com isso protegendo nossa cadeia leiteira de mais um abandono em massa da produção desse bem que movimenta uma parte significativa da economia dos pequenos municípios da nossa região Extremo Oeste e do Estado de Santa Catarina como um todo.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 19/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a ampliação do cumprimento do campo de futebol da Linha São José.
- Indicação nº 20/2023 de autoria da Vereadora Rojane Baumann (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de contêiner de lixo no centro de todas as comunidades do interior de Tunápolis.
- Indicação nº 21/2023 de autoria do Vereador Rogério Recktenvald (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a implantação de uma praça infantil no centro da comunidade da Linha Fátima.
- Indicação nº 22/2023 de autoria da Vereadora Rojane Rechmann Baumann (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja efetuada a instalação de câmera de videomonitoramento na rotatória de São Jorge.
- Indicação nº 23/2023 de autoria da Vereadora Rojane Rechmann Baumann (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos do interior no contraturno.
Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br