NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023 FORAM DISCUTIDAS E APROVADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS

Projetos de Lei Aprovados

- Projeto de Lei nº 31/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “Altera o Artigo 19 da Lei Complementar 72/2022 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis e contém outras providências”. O projeto pretende esclarecer e dispor expressamente na legislação municipal acerca da metragem a ser respeitada quanto as faixas não edificáveis e áreas de preservação permanente, de acordo com o Estudo Técnico Sócio Ambiental, ratificado por esta casa legislativa. O texto ora vigente prevê que a metragem seria estabelecida pelo Estudo Técnico, contudo, entende-se que apenas o Estudo não teria força jurídica capaz de permitir, por si só, a aplicabilidade de metragem inferior aquela estabelecida pelo Código Florestal. Propomos, portanto, a alteração da Lei de Parcelamento do solo, afim de dar aos Munícipes maior segurança jurídica quanto a norma.

- Projeto de Lei nº 32/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o programa de incentivos para a Indústria, Comércio e Prestadoras de Serviço do Município - Pró Empresa e contém outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, foi necessário alterar a taxa de juros para uma nova remessa de financiamentos, propondo assim a alteração da lei municipal e posteriormente o lançamento do novo Edital de Credenciamento. Analisando o atual cenário econômico do país estamos propondo que seja utilizado para as novas contratações de financiamentos, o limite máximo de 1,4% ao mês. Destacamos também que todo o risco do capital, bem como os juros e multas decorrentes de atrasos nos pagamentos das parcelas mensais pelos beneficiados, serão por conta da Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito com o tomador dos empréstimos, sendo que o Município somente assumirá os juros pré-fixados dos valores financiados em pagamentos mensais. Destarte destacar ainda que a atual legislação em seu artigo 7º, da Lei 1.328/2017, impede novos empréstimos no programa por 24 (vinte e quatro) meses, sendo solicitado pelos empresários a retomada imediata do mesmo.

- Projeto de Lei nº 35/2023 do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da administração pública do Município de Tunápolis – SC, e contém outras providências”. Conforme Marino José Frey, Prefeito Municipal, o Objetivo do presente projeto de lei visa atualizar a legislação pertinente sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município, adequando principalmente as questões sobre os locais onde estavam previstos valores muito abaixo dos custos de hospedagem e alimentação nestes municípios, além de proporcionar o fracionamento da diária em quatro períodos para ser mais justo e conseguir enquadrar todos os horários em uma das frações dentro das 24 horas do dia.

- Projeto de Lei nº 36/2023 do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.460.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09 de novembro de 2022, e contém outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Senhor Marino José Frey, a presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o empenhamento da folha (outubro, novembro, dezembro e 13º salário) dos servidores  municipais; e, atender as demais despesas de manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das secretarias municipais.

Moções

- Moção nº 16/2023 de Repúdio, autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Renato Gluitz (PSD) com apoio dos demais Vereadores. A presente Moção repudia a ação que pretende descriminalizar o aborto no Brasil. Conforme os Vereadores proponentes o nascituro é o mais indefeso e inocente dos seres humanos, e por isso necessita de uma proteção ainda mais enfática, pois é incapaz de, por si só fazer valer os seus direitos. É inaceitável essa inversão de ordem dos direitos fundamentais, legalizando um crime em busca de uma alegada liberdade de decisão e deixando em segundo plano um direito primaz que é o direito à vida. Esta ação foi proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em 2017 e tem como frente liberar o aborto até a 12ª semana de gestação sem independentemente das circunstâncias, porém quem analisa o texto completo vê brechas para a liberação total sem qualquer tipo de limitador. Temos que lutar pela vida. Se o STF julgar procedente essa ADPF, o Brasil passará a fazer parte do rol de países que promovem o aborto indiscriminadamente, fomentando a indústria abortista e permitindo que grávidas possam optar pela morte da criança na gestação sem qualquer motivo, ou motivadas também por uma cultura de eugenia e do descarte da vida humana.

- Moção nº 18/2023 de Apelo, autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com apoio da Vereadora Neide Bamberg (MDB), apelando para a melhoria da distribuição da rede 2G e cobertura disponibilizada pela operadora vivo. Conforme o Vereador proponente nos últimos meses, a falha na cobertura é recorrente e ocorre em quase todo perímetro do Município, impedindo assim que o consumidor efetue ou receba ligações e, especialmente, aqueles que ainda utilizam a rede 2G. A torre da vivo apresentou defeitos recentemente, não tendo sido consertada até o presente momento, o que tem causado prejuízo especialmente a esses idosos que necessitam do sinal 2G para possibilitar a realização de ligações telefônicas.

- Moção nº 19/2023 de aplausos, autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) com apoio dos Vereadores Elton Eidt (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD). Conforme o Vereador proponente, o Grupo de Teatro da Linha São Pedro, criado no ano de 2000, teve efetivo início das suas atividades no ano de 2002. Contando atualmente com mais de 28 integrantes, dentre crianças, adolescentes, adultos e idosos, o grupo tem como principais objetivos fomentar cultura germânica, tradicionalismo, através de encenações religiosas e alemãs, além de realizar resgate da história da nossa região e de nossos antepassados. A razão da iniciativa vem por inspiração do antigo Grupo Teatral Linha São Pedro - que atuava nos anos 70, 80 e 90, toda benemerência aos partícipes dessa época. Todo o trabalho teatral e as pessoas envolvidas são voluntários, por beneplácito de todos os membros, o grupo não tem fins lucrativos. Dessa forma parabenizamos todos os envolvidos na organização do grupo, assim como também todos os integrantes e ex-integrantes, destacando a importância da manutenção desses grupos culturais para o Município.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 32/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD). Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizado projeto para construção de passeio público e ciclofaixa do condomínio Viver-Bem até o campo municipal Nilo Spies.

Para ler qualquer uma dessas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br