Confirma as matérias apresentadas e aprovadas no mês de meio de 2025

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 13/2025 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências", aprovado com duas Emendas Supressivas integradas em seu texto. De acordo com o Chefe do Poder Executivo Municipal, o projeto de Lei tem como objetivo atender uma reivindicação de diversos setores da administração pública onde os vencimentos atuais estão defasados em relação a outros municípios da região para as mesmas funções exercidas pelos servidores e principalmente pelo índice oficial de reajuste anual baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), não acompanhar o aumento real do custo de vida. O projeto de Lei ora aprovado, cria novos cargos de Técnico em Eletromecânica e de Técnico de Compras, mais uma vaga para os cargos de Auxiliar de Manutenção de Hidráulica e de Mestre em Edificações, e suprime os cargos de uma vaga de Motorista de Ambulância e de uma vaga do Cargo de Vigia.

- Projeto de Lei nº 18/2025 que "Ratifica as alterações realizadas na 11ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER"; Conforme a Administração Municipal, é importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do CONDER exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação, que foi devidamente apreciado pela Assembleia Geral do consórcio quando de sua aprovação, cujo resultado deve ser apreciado pela casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.

- Projeto de Lei nº 19/2025 que "Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias". De acordo com a Administração Municipal, a inclusão das referidas áreas descritas no projeto de Lei visa atender à solicitação do proprietário visando o desmembramento em lotes pertencentes a esta área, uma vez que a mesma tem sua localização adjacente à via pública implantada pelo Município. Aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação;

- Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025, aprovado com duas Emendas Supressivas e uma Emenda modificativa, "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências". De acordo com a Administração Municipal, pretende-se com o projeto atender reivindicações do magistério, tentando com esse aumento valorizar e incentivar quem investiu em estudos, reconhecendo a importância da formação profissional para o desempenho das atividades no Magistério Público. A proposição tem o objetivo de aproximar os vencimentos dos Profissionais do Magistério de outros Municípios da região, pois os atuais vencimentos estão defasados em relação a alguns municípios da região para as mesmas funções e formações.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 47/2025 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) sugerido ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de um fraldário junto ao banheiro público do centro poliesportivo Bertilo Wiggers.

- Indicação nº 48/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerido ao Poder Executivo Municipal a aquisição de duas ou três motocicletas novas para o setor de água – SAMAE.

- Indicação nº 49/2025 de autoria do Vereador Cristian Mallmann (PL) sugerido ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de atendimento de um médico pediatra as crianças.

- Indicação nº 50/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) sugerido ao Poder Executivo Municipal que seja realizada ampliação da estrutura coberta em frente ao Ginásio Municipal Cacildo Froelich.

- Indicação nº 51/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), sugerindo que a Administração Municipal encaminhe Projeto de Lei ao Legislativo, prevendo o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério no vencimento inicial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.

- Indicação nº 52/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), sugerindo que a Administração Municipal, por meio da secretaria competente, providencie o alargamento da estrada no trecho situado nas proximidades da residência do Sr. Dailor Vogt, bem como na curva localizada um pouco adiante, na estrada geral em direção à Linha Fátima.

- Indicação nº 53/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo que o Poder Executivo Municipal a elaboração do projeto asfáltico de São Pedro a Iporã do Oeste.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br