Confira as proposições discutidas e aprovadas no mês de Abril de 2025

No mês de Abril de 2025 na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, ocorreram quatro sessões Ordinárias, sendo apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:

Projetos de Lei

- Projeto de Lei 09/2025 que "autoriza o pagamento de despesas realizadas com as soberanas do município de Tunápolis – SC e dá outras providências". Aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação. Conforme o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marino Frey, as Soberanas detêm um importante encargo, eis que através da beleza, simpatia, conhecimento da história municipal, dentre outros nessa seara exigidas, são incumbidas de representarem e divulgarem o Município em eventos que ocorrem na própria localidade, na região, a nível Estadual ou fora dele, quando houver convite oficial. Ocorre que, cada nova divulgação, representação de nosso Município, o Poder Executivo fica engessado, principalmente, quando a matéria é sob arcar com suas despesas e suas limitações. E, nesse sentido, sentindo necessidade de regulamentação da matéria, serve o presente Projeto para clarear o regramento quanto ao pagamento de possíveis despesas às representantes do Município, quando fundamentado e autorizado pelo Prefeito Municipal, tornando-se indispensáveis ao exercício da representação.

- Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por unanimidade em turno único de deliberação "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar o repasse de recursos financeiros ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Termo de Santa Catarina – FUNPOM, para aquisição de arma conforme especifica". Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, o objetivo do presente projeto é obter autorização legislativa para transferir recursos financeiros no valor estimado de R$ 8.985,00 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), por intermédio dos recursos disponíveis no Convênio de Rádio Patrulha, firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando o repasse do referido valor ao FUMPOM (Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina), para que a compra seja efetuada diretamente pelo CMB (Comando de Material Bélico da Polícia Militar).

- Projeto de Lei nº 11/2025, aprovado por unanimidade em turno único de deliberação, "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE". De acordo com o Chefe do Poder Executivo Sr. Marino Frey, pretende-se com o projeto de Lei, firmar parceria com a APAE, a qual apresentou um plano de trabalho, objetivando firmar Termo de Fomento com o Município para o custeio das despesas de manutenção da Entidade.

- Projeto de Lei nº 12/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação, "Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Tunápolis/SC e dá outras providências. Conforme o Vereador proponente, o presente Projeto de lei busca uma maneira de facilitar a identificação dos carros oficiais do município de Tunápolis. Pelo entendimento de que há necessidade de agir com o princípio da transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública municipal, e tendo a possibilidade de melhor fiscalização, tanto por parte da Câmara Municipal quanto da própria população, ambos interessados no uso adequado e legal dos veículos que pertencem à Prefeitura, é que tal projeto consiste em garantir o direito de conhecimento dos veículos em uso. Considerando que tal medida dará melhor visibilidade, bem como a premissa de que todos os munícipes terão condições de acompanhar e sentir-se seguro quanto à aplicação dos valores arrecadados também através dos impostos que pagam, ao perceberem que os veículos em uso pela administração serão, de fato, destinados ao benefício exclusivo dela própria, impossibilitando que se faça uso para fins particulares ou para destinos indevidos, é que se acha devida a aprovação e aplicação da referida lei.

- Projeto de Lei nº 15/2025 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste –SC", aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação. Conforme o Prefeito Municipal, Sr. Marino Frey, de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 a partir do exercício de 2017 para os Municípios, necessitamos da alteração para firmar parcerias com Entidades como a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste SC – APAS. Desta forma a Entidade apresentou um plano de trabalho para firmar um Termo de Fomento com o Município de Tunápolis, objetivando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade.

- Projeto de Lei nº 16/2025 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) "institui a carteirinha de identificação do portador de fibromialgia, no âmbito do município de Tunápolis/SC e dá outras providências. O Projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação. Conforme o Vereador proponente, o presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Tunápolis/SC, a Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Fibromialgia e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos como atendimento preferencial nos estabelecimentos comerciais, privados, públicos, além de instituições bancárias. Os portadores da doença também terão direito ao uso de vagas preferenciais em estacionamentos coletivos. Nosso intuito, além de assegurar seus direitos o principal escopo da referida Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia, é facilitar a identificação dessas pessoas para facilitar o acesso aos serviços proporcionando melhor qualidade de vida da pessoa com Fibromialgia.

Moções Aprovadas

- Moção nº 06/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) com o apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL) e Renato Gluitz (PSD). A Moção manifesta apoio a proposta de isenção de imposto de renda aos agricultores familiares. Conforme a Vereador proponente, é importante ressaltar que a agricultura familiar não é apenas um setor produtivo, mas a base que sustenta e garante a sobrevivência de milhares de famílias, sendo responsável por alimentar milhões de brasileiros todos os dias. Além de sua função social e alimentar, ela impulsiona o desenvolvimento econômico. De acordo com dados oficiais, a agricultura familiar é responsável por mais de 70% dos alimentos consumidos no país. Desde o plantio, os agricultores familiares movimentam a economia ao realizarem investimentos em comércios, cooperativas e instituições bancárias da própria região. Com a colheita, a renda é novamente reinvestida localmente, fortalecendo cadeias produtivas, gerando empregos e estimulando a economia. Assim, a agricultura familiar se consolida como um motor essencial para o desenvolvimento sustentável das comunidades em todo o país. No entanto, é preciso lembrar que o setor enfrenta desafios e dificuldades diversas e constantes, relacionadas ao clima e oscilação de preços, o que afeta diretamente a produtividade e a estabilidade das famílias agricultoras, exigindo apoio constante e políticas específicas que valorizem e protejam essa importante base da economia nacional. Por isso, a proposta em questão, visa reconhecer e valorizar o trabalho dos agricultores familiares. Com a isenção do imposto de renda, esses trabalhadores poderão dispor de mais recursos para investir em suas propriedades, promovendo a melhoria da qualidade de vida de suas famílias e o fortalecimento da agricultura e do desenvolvimento local.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 41/202 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que realize a adesão ao programa SC bem mais simples.

- Indicação nº 42/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a modernização e ampliação da estação de tratamento de água do município.

- Indicação nº 43/2025 de autoria do Vereador Hugo Bohnenberger (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que promova a reforma da estação de tratamento de água de Linha Pitangueira.

- Indicação nº 44/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), sugerindo que a administração Municipal considere a viabilidade de aquisição de duas a três tendas, modelo piramidal ou similar, para uso na feira Efacitus e para empréstimo a associações comunitárias, quando da realização de festas e eventos.

- Indicação nº 45/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção de calçada no prolongamento da avenida Cerro Largo até a propriedade de Albina Schoenberger.

- Indicação nº 46/2025 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB) que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a substituição da rede de energia elétrica por trifásica da bomba de água localizada no poço artesiano da comunidade de Pitangueira.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br