Câmara Municipal de Vereadores realiza a contratação do Portal de Leis Municipais

Com o objetivo de aprimorar a gestão pública municipal e facilitar o acesso à legislação local, foi realizada a contratação de empresa especializada na organização da legislação municipal, com serviços de consolidação, compilação e versionamento das normas.

A organização do conjunto de atos normativos é fundamental para garantir a clareza, a segurança jurídica e o acesso à informação por parte dos cidadãos, servidores públicos, órgãos de controle interno e externo e demais interessados.

A organização da legislação municipal é um processo complexo e de grande importância para a gestão pública.

Estando a Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade, a falta de conhecimento das normas devidamente consolidadas e compiladas em razão das alterações posteriores à sua edição ao longo dos anos, faz com que todos os destinatários dessas normas não possuam segurança jurídica para a prática de seus atos e defesa de seus direitos.

A contratação de empresa notoriamente especializada na prestação do serviço técnico intelectual de organização da normatização, envolvendo as atividades de consolidação, compilação e versionamento da legislação municipal é um investimento que garante a qualidade do serviço e evita erros que podem ter graves consequências para a Prefeitura/Câmara.

A Contratação do Portal visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstrando transparência e retidão com o acervo online da legislação. O Portal Leis Municipais integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações das leis - formato Consolidado, Compilado e Versionado.