Acompanhe as matérias que foram discutidas e aprovadas no mês de Setembro de 2025

 Projetos de Lei deliberados e aprovados

- Projeto de Lei nº 33/2025, aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação, "Dispõe sobre a Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis–SC". Conforme a Administração Municipal, atualmente o Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis é amparado pelas Diretrizes e Bases da Educação Municipal, sendo que a primeira versão da lei de nº 001/1999 e as leis complementares, a exemplo da 62/2019, 85/2005, onde não houve grandes alterações durante esses 26 anos. A Educação de 1999 não é a mesma de 2025, os objetivos podem ser semelhantes, porém, os meios são outros. No transcorrer desse período, a Educação de Tunápolis teve avanços consideráveis. Algumas dessas demandas, foram autorizadas através do Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, outras pela proposta pedagógica da rede, Conselho Municipal de Educação, entre outros. Porém, faz-se necessário compilar tudo que está acontecendo na Educação Municipal, bem como, o que pretende-se, em um documento norteador, a chamar se “Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino”, visando facilitar o acesso às informações sempre que necessário, uma vez que as diretrizes são a lei principal do sistema de ensino.

- Projeto de Lei nº 34/2025, aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação, "Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências". Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, o referido projeto se refere à cobrança da contribuição de melhoria de obras com asfaltamento a serem realizados nas Ruas XV de Novembro, Rua Caaró, Rua Afonso Rodrigues, Rua Emílio Germano Bieger e Rua Santo Antônio. Para tanto, mostra-se necessária a instituição de Lei específica para tributação de Contribuição de Melhoria, para as referidas obras de pavimentação.

- Projeto de Lei nº 37/2025, aprovado por maioria em dois turnos de deliberação, "Altera a Lei Complementar nº 81, de 14 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. De acordo com a Administração Municipal, a razão do encaminhamento desta alteração se justifica em função da adequação à realidade atual do piso salarial do cargo de Fonoaudiólogo.

- Projeto de Lei nº 38/2025, aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação, “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. Conforme a Administração Municipal, o referido Projeto busca a adequação de uma legislação específica para o idoso, abrangendo a adequação do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa, bem como, a criação de um fundo municipal para arrecadar verbas para investimentos em serviços, programas e projetos relevantes para os nossos idosos.

- Projeto de Lei nº 39/2025, aprovado por unanimidade "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências". Segundo o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey, o presente crédito especial tem por objetivo criar uma ação específica para possibilitar a aquisição de Lote Rural para ampliação da infraestrutura industrial do município, sendo que o imóvel tem sua localização estratégica adjacente às áreas industriais já existentes.

- Projeto de Lei nº 41/2025, aprovado por unanimidade em turno único, "Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMPDEC), o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil (GRAC no Município de Tunápolis - SC e dá outras providências". O referido projeto de Lei baseia-se na necessidade de organizar e fortalecer a atuação do Estado na gestão de riscos e desastres, buscando garantir uma ação mais eficiente e integrada em todas as fases da resposta a desastres. A crescente frequência e intensidade de desastres naturais aliados à complexidade da gestão de riscos, exige que os municípios estejam preparados para atuar de forma preventiva, eficiente e integrada. Nesse contexto, é essencial atualizar a estrutura normativa local, garantindo coerência com os princípios e diretrizes nacionais, além de ampliar a capacidade de resposta e resiliência da comunidade frente a situações de emergência. A criação do SIMPDEC permitirá uma organização mais eficiente das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Já o GRAC será um importante instrumento de articulação interinstitucional, permitindo a atuação coordenada de diversos órgãos e entidades em momentos críticos.

Moções

- Moção de Apelo nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), solicita a adoção de medidas legislativas e administrativas a respeito da manutenção do preço pago ao litro do leite e a proibição de importação de leite a preços muito inferiores ao preço de produção do mesmo em nosso país. O documento destaca a crise enfrentada pela cadeia leiteira, marcada pela queda do preço pago ao produtor e pelo aumento dos custos de insumos e alimentação do rebanho, o que ameaça a viabilidade da atividade. Ressalta ainda que as importações a preços baixos agravam a situação e prejudicam especialmente os agricultores familiares, que dependem do leite como principal fonte de renda. Diante disso, a moção apela para que os governos federal e estadual coordenem ações em defesa da cadeia produtiva do leite, não apenas pela relevância do produto, mas pela importância econômica e social do setor. Entre as medidas necessárias, são citadas a ampliação da assistência técnica para melhorar índices de produtividade a baixo custo, bem como a criação de políticas de regulação e controle de preços e estoques, assegurando a continuidade e a sustentabilidade da atividade leiteira no Brasil.

- Moção de Aplausos nº 11/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com o apoio dos Vereadores Criastian (PL), Hugo (PSD), Lauricio (MDB), Leandro (PSD), Leocádia (PSD), Liane (PT) e Renato (PSD), encaminhada a Associação Empresarial de Santa Helena e Tunápolis - Aest, pela celebração de seus 20 anos de fundação. Fundada em 2005, a AEST tornou-se símbolo de união empresarial, inovação e crescimento regional. Ao longo desses 20 anos de fundação, a associação consolidou-se como referência em representatividade e prestação de serviços ao setor empresarial, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento socioeconômico de Santa Helena e Tunápolis. Sua missão de promover o associativismo, capacitar, fomentar parcerias e apoiar o empreendedorismo tem se traduzido em conquistas concretas, fortalecendo empresas, incentivando a inovação e ampliando oportunidades para todos os associados. O texto destaca ainda, a importância da criação dos núcleos setoriais, como o Núcleo Jovem Empreendedores e o Núcleo da Mulher Empresária, que demonstram o compromisso da entidade com a renovação, a inclusão e o protagonismo de novas lideranças.

- Moção de aplausos nº 12/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com o apoio dos Vereadores Cristian (PL), Fernando (PSD), Hugo (PSD), Lauricio (MDB), Leandro (PSD), Leocádia (PSD) e Liane (PT) foi encaminhada ao Regente da Fanfarra Municipal Sr. Gabriel Thomas, estendida aos demais integrantes, por ocasião da apresentação e condução da Fanfarra Municipal nos sete dias que antecedem a comemoração do dia 7 de Setembro. Neste ano, a fanfarra Municipal inovou na sequência de músicas tradicionalmente apresentada e presenteou a todos os Munícipes com um belíssimo show perfeitamente ensaiado. Este grupo que forma a fanfarra municipal é resultado do esforço e de contribuição de muitas pessoas, os quais de forma voluntária, conseguiram aliar cultura, educação, civismo e tradição. Diante do exposto esta homenagem é fruto do reconhecimento da Câmara de Vereadores, no sentido de valorizar o empenho e a dedicação do todos os integrantes da Fanfarra Municipal.  

- A Moção nº 13/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) com o apoio dos Vereadores Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), apela para que o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, proceda ao ajuste das irregularidades apontadas pelo Judiciário no Programa Terra Legal e dê continuidade à realização gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores que ainda não foram contemplados com este benefício. De acordo com a Vereadora proponente, o georreferenciamento dos imóveis rurais, é exigência legal para a regularização das propriedades rurais. A não realização dentro do prazo legal impede o proprietário de efetuar alterações na matrícula do imóvel, além de dificultar o acesso a financiamentos e a programas públicos voltados à produção agropecuária. Sua obrigatoriedade, que estava prevista para entrar em vigor em novembro deste ano, terá o prazo prorrogado por 3 (três) anos, conforme previsão recente, permitindo mais tempo para adequação. No entanto, é sabido que o custo dessa regularização é elevado para pequenos agricultores, representando um impacto financeiro significativo. O Programa Terra Legal, já viabilizou a execução gratuita do georreferenciamento de 51.308 imóveis até o final de 2023, alcançando quase 55.000 imóveis até o final de 2024. Essa ação garantiu significativa economia no cumprimento da exigência legal para uma parcela dos agricultores catarinenses. Outrossim, é de conhecimento público que o Judiciário catarinense apontou falhas no Programa Terra Legal, as quais precisam ser corrigidas para assegurar sua continuidade e efetividade. Nesse sentido, é fundamental que o Governo do Estado garanta a adoção de técnicas adequadas e o suporte técnico necessário, a fim de que o programa cumpra plenamente sua finalidade de promover a regularização fundiária e assegurar os benefícios previstos aos agricultores.

- Moção nº 14/2025, de autoria do vereador Fernando Weiss (PSD), que presta aplausos ao Lions Clube de Tunápolis pelos 10 anos de fundação. O documento reconhece o trabalho voluntário desenvolvido pela entidade desde 2015, com destaque para campanhas de saúde, educação, apoio social, projetos com jovens e escolas, além de eventos comunitários como o Festival do Pastel e o Mutirão do Diabetes. A moção expressa gratidão aos 32 associados ativos e a todos que contribuíram com a história do clube, ressaltando seu compromisso com a solidariedade e o lema “Nós Servimos”.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 73/2025 de autoria da Vereadora Leocádia Thomas Welter (PDS) que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a disponibilização de fisioterapia pélvica por meio da secretária da saúde municipal.

- Indicação nº 74/2025 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB) sugerindo ao Poder Executivo Municipal a ampliação da extensão do comprimento e laterais do campo de futebol da Linha Raigão Baixo.

- Indicação nº 75/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) o qual sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição de uma mini retroescavadeira.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br