Resumo do mês de outubro de 2025

Projetos de Lei deliberados e aprovados

- Projeto de Lei nº 36/2025 que “Dá nova redação ao Anexo II, letra A e B, da Lei Complementar nº 080, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. Foi aprovado em dois turnos de deliberação e sofreu alterações com a emenda Supressiva nº 05/2025. Conforme a administração Municipal, o objetivo do referido projeto, é melhorar o atendimento à população e a organização interna da administração pública. Uma das principais alterações é a criação de uma nova vaga para Psicólogo, pois há uma grande demanda por atendimentos na área da saúde mental.

- Projeto de Lei nº 42/2025 "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE". De acordo com a Administração Municipal, Termo de Fomento com a Apae é para o custeio das despesas de construção da sua sede social, mais especificamente para ser usado como contrapartida de recurso de um repasse de uma emenda estadual no valor de R$ 1.350.000,00.

- Projeto de Lei nº 43/2024 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB), “dispõe sobre a Permissão de Uso Temporário dos pavilhões da Efacitus para realização de feiras individuais ou coletivas e dá outras providências”. Conforme o Vereador proponente, a proposta busca fomentar o desenvolvimento econômico local, ampliando vitrine e mercado para micro e pequenas empresas, agroindústrias familiares e demais empreendimentos instalados no Município.

Moções

- Moção nº 15/2025 de autoria do Vereador Renato (PSD), apoia o Projeto de Lei nº 768/2025 de autoria do Deputado Altair Silva, que “Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluído no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores”, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Conforme o Vereador proponente, a atividade leiteira é um dos principais geradores de emprego e renda no campo, responsável por grande parcela do movimento econômico dos municípios, sobretudo em nossa região do Oeste Catarinense. A nível nacional, o setor responsável por 22% do PIB. O mercado global, cada vez mais competitivo, tem promovido posturas desleais para com os produtores rurais e as pequenas agroindústrias que trabalham e dependem da produção de leite. Infelizmente muitas empresas importam leite em pó a preços muito inferiores ao custo de produção interno, e o reconstituem e comercializam como leite fluído, gerando assim prejuízo da livre concorrência, além de abalar seriamente a renda do produtor rural. Essa prática traz ainda outro malefício que afeta diretamente o consumidor, pois não lhe é assegurado a devida informação do procedimento e do próprio produto que está consumindo.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 76/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) sugerindo que a Administração Municipal, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, viabilize a instalação de câmeras de videomonitoramento nos centros comunitários do interior do município.

- Indicação nº 77/2025 autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que providencie a construção de proteção lateral em todas as cabeceiras de ponte do município.

- Indicação nº 78/2025 de autoria dos Vereadores Leandro Bortolini (PSD) e Fernando Weiss (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a substituição das pontes de madeira existentes no município por pontes de concreto.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br