Resumo do mês de novembro de 2025

No mês de Novembro de 2025 na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, ocorreram três sessões Ordinárias, sendo apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:

Projetos de Lei deliberados e aprovados

- Projeto de Lei nº 47/2025 ratifica a 3ª alteração do contrato do CONSAD – Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local. A medida atualiza e fortalece a legislação que embasa a participação do município no consórcio, permitindo o aprimoramento das ações ligadas à inspeção de produtos de origem animal, ao suporte às agroindústrias e à promoção da segurança alimentar. Com a ratificação, o município segue alinhado às normas federais e ao trabalho conjunto entre Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, contribuindo para serviços mais eficientes, padronizados e capazes de atender às demandas regionais de desenvolvimento e sanidade agropecuária.

- Projeto de Lei nº 51/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.253.000,00, na forma em que especifica abaixo, e contém outras providências”. De acordo com o Prefeito Municipal, Sr. Marino José Frey, a presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o empenhamento da folha dos setores citados neste projeto; e, atender as demais despesas de investimentos e manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das secretarias municipais até encerramento do presente exercício.

Moções

- Moção nº 16/2025: De autoria da Vereadora Liane Heck (PT) a moção apela para que o Estado faça a aquisição e instalação de um aparelho de PET Scan (Tomografia por Emissão de Pósitrons) na região do Extremo Oeste catarinense. Conforme a Vereadora proponente, o PET Scan é uma ferramenta crucial na detecção precoce de doenças graves, como o câncer, enfermidades cardíacas e neurológicas, além de ser indispensável no monitoramento da evolução e resposta ao tratamento dessas condições. A presente solicitação se fundamenta no crescente número de casos oncológicos registrados no município e na região, os quais exigem exames de alta precisão para diagnóstico e definição de conduta médica. No entanto, a ausência desse equipamento no Extremo Oeste obriga pacientes a enfrentarem longos deslocamentos para outras regiões ou até mesmo fora do Estado, gerando altos custos, além do desgaste. A instalação de um PET Scan na região representará um avanço significativo na estrutura da saúde pública regional, garantindo maior agilidade nos diagnósticos. O exame contribui para a racionalização dos recursos públicos, evitando procedimentos desnecessários e otimizando a aplicação dos investimentos em saúde. A moção contou com o apoio dos vereadores: Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Fernando Weiss (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leandro Bortolini (PSD), Leocádia Welter (PSD) e Renato Gluitz (PSD). E foi aprovada por unanimidade.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 79/2025 de autoria da Vereadora Leocádia Thomas Welter (PSD) a qual sugere ao Poder Executivo Municipal que se promova a construção de banheiros públicos junto ao cemitério municipal.

- Indicação nº 80/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) a indicação nº 80/2025 sugere ao Poder Executivo Municipal que promova a instalação de proteções emborrachadas ou estofadas nas laterais da quadra municipal.