Resumo do mês de Maio de 2026

No mês de Maio foram apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:

Projetos de Lei aprovados

- Projeto de Lei nº 09/2026 que “Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor Municipal, por meio da Revisão da Legislação Municipal de Tunápolis e dá outras providências”. O Plano Diretor é um importante instrumento de planejamento urbano, que possibilita organizar o uso do solo, a ocupação urbana, o desenvolvimento econômico, a mobilidade, a infraestrutura e a preservação ambiental do município. A elaboração do plano contou com a participação da população, por meio de audiências públicas, garantindo transparência, gestão democrática e o envolvimento dos diversos segmentos da sociedade nas decisões sobre o futuro da cidade. O principal objetivo é promover a melhoria da qualidade de vida da população, definir áreas prioritárias para investimentos, estabelecer diretrizes de crescimento urbano e criar normas para uso e ocupação do solo. Além disso, o projeto prevê a revisão de legislações complementares, como a Lei de Parcelamento do Solo, Código de Obras, Código de Posturas, Lei do Diagnóstico Socioambiental e a criação do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, buscando uniformidade e segurança na aplicação das normas municipais. Com a implementação das normas revisadas e atualizadas, o município busca construir um futuro mais organizado, sustentável e voltado ao desenvolvimento e bem-estar de toda a população.

Moções

- Moção nº 07/2026 de autoria dos Vereadores Cristian Mallmann (PL) e Leandro Bortolini (PSD), a moção manifesta apoio ao pleito da Comissão de Aprovados, Excedentes e Remanescentes do Concurso da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), referente aos Editais nº 1/2025 e nº 2/2025. Os Vereadores proponentes destacam que o Estado enfrenta um grande déficit de efetivo na Polícia Civil, com cerca de 2.681 cargos vagos, situação que gera sobrecarga aos servidores e prejudica a qualidade dos serviços prestados à população. A ampliação da convocação dos candidatos aprovados é considerada uma medida eficiente e econômica, permitindo reforçar o efetivo sem necessidade imediata de novos concursos. Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aproveitamento de candidatos além das vagas inicialmente previstas, desde que atendidos os critérios legais e o interesse público. Dessa forma, a Câmara manifesta apoio ao fortalecimento da segurança pública, à valorização dos profissionais da área e à melhoria dos serviços prestados aos catarinenses.

Indicações

- Indicação nº 08/2026 autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder executivo municipal que sejam adotadas providências visando à ampliação da rede de encanamento de água nas comunidades de Linha Fátima até Linha São José.

- Indicação nº 09/2026 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) o qual sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para idosos cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br