Resumo do mês de junho de 2023
Projetos de Lei Aprovados
- Projeto de Lei nº 15/2023 do Poder Executivo, que “Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de Cobrança em Geral e Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais; altera a Lei Complementar nº 65, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre legislação tributária do município de Tunápolis, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a proposta, ora encaminhada, pretende conferir benefícios fiscais para os prestadores de serviços de Cobrança em Geral e Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, estabelecidos no município, por meio da redução de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 4% para 2% e de 5% para 3%, respectivamente aos serviços mencionados. Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar as empresas do setor de Cobrança em Geral e de Registros Públicos, Cartorários e Notariais a permanecer no município e efetuar a recolha sobre os serviços prestados em percentuais condizentes com a realidade, evitando, assim, um impacto negativo na arrecadação.
- Projeto de Lei nº 18/2023 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o repasse financeiro a Entidades que especifica, sediadas neste Município de Tunápolis”. Conforme a Administração Municipal, a proposta visa atender uma parte da demanda de todas as comunidades que tenham sua sede social no Município e não pertençam a Mitra Diocesana de Chapecó, pois a Legislação proíbe que órgãos públicos repassem recursos a entidades religiosas de diferentes credos (CF Art.19 - Inciso I). A proposta é que cada entidade e ou associação entre com uma contrapartida de valores além do repassado para permitir que façam investimentos maiores. Será de compromisso de cada entidade uma prestação de contas detalhada dos investimentos realizados com registro fotográfico de antes e depois para a lisura de todo o projeto desenvolvido em parceria em até 150 dias, após o repasse dos recursos. Os recursos destinados estão previstos no orçamento vigente de 2023.
- Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), que “Institui o programa municipal de vigilância e monitoramento da rede municipal de ensino de Tunápolis e da outras providências”. Conforme o Vereador proponente, sob o formato de programa, o presente projeto de lei busca reservar, no âmbito do município de Tunápolis, a segurança de estudantes, familiares, educadores e funcionários. A iniciativa se deu em razão das recentes tragédias ocorridas em Santa Catarina, sendo de suma importância que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível para evitar novos massacres no nosso estado. Além da autorização de contratação de um agente de segurança portanto arma de fogo, o Poder Executivo deverá instalar em cada educandário municipal câmeras de videomonitoramento, portas com fechadura e trava eletrônica e interfone para controle eficaz de acesso as unidades escolares, botão de pânico e fornecer capacitações anuais para servidores, entre outras disposições.
- Projeto de Lei nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09 de novembro de 2022, e contém outras providências”. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a presente suplementação tem por objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos para a contratação de serviços de porteiro, controlador de acesso para atuarem junto as escolas da rede municipal de ensino, com objetivo de aumentar a segurança nos ambientes escolares; aquisição de transformador 150KWA (completo: materiais e instalação) para concessão de incentivo econômico previsto na Lei Municipal nº 1.315/2017 através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico; e, atender as demais despesas de manutenção em geral da Secretaria de Transportes e Obras.
- Projeto de Lei nº 21/2023 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante a Feira do Livro do Município de Tunápolis e dá outras providências”. Conforme a administração Municipal, a finalidade do referido do referido projeto de lei é aprimorar o programa criado no ano de 2022, que atendeu na oportunidade alunos da rede municipal de ensino. Diante dos bons resultados obtidos naquela ocasião, vem o Executivo municipal, por meio do presente projeto de lei incrementar e estender o projeto à alunos da rede estadual, uma vez que no município certos alunos, do Ensino Fundamental – anos iniciais, são atendidos pela rede estadual de ensino. Não bastante, altera os valores no importe de R$ 5,00 (cinco reais), estabelecendo-se o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), reajustável a partir do ano de 2024. O Projeto beneficiará aproximadamente 550 estudantes da rede pública municipal e estadual, desde a Educação Infantil até o 5º ano, conforme levantamento de matriculas até então contabilizadas. O “vale livro de literatura” está diretamente relacionado com a realização da Feira do Livro, uma vez que a sua utilização ocorrerá somente durante o período do evento.
Moções Aprovadas
- Moção nº 08/2023 de apelo, autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com o apoio dos demais Vereadores, apelando pela inclusão do Município de Tunápolis na primeira etapa de implantação de rede elétrica trifásica. Conforme o Vereador proponente, o Governo do Estado anunciou recentemente que realizará a substituição de 500 quilômetros de rede monofásica para trifásica nas áreas rurais de Santa Catarina, o que é de grande importância econômica do agronegócio para o estado. Tal melhoria na rede elétrica permitirá que o produtor rural tenha mais disponibilidade e qualidade de energia elétrica. Sabe-se que pretende o estado a substituição de 500km por ano, tendo sido definido que o Município de Tunápolis seria contemplado na segunda fase de implantação. Contudo, o movimento econômico do município de Tunápolis em 2022 foi superior a 481 milhões, sendo que 90% desse valor é proveniente do setor agrícola, principal responsável pelo desenvolvimento local. Esses dados demonstram não só a importância de se dar prioridade ao setor rural do nosso Município, como também a necessidade de reorganização dos investimentos posto que Municípios muito menores, que possivelmente não possuem a demanda de Tunápolis, serão contemplados na primeira etapa de implantação. Necessário que seja analisado, além do retorno financeiro ao poder público, o desenvolvimento populacional e especialmente a demanda existente no local, visto que o crescimento e investimentos no setor crescem de forma vultuosa e a postergação poderá causar sérios prejuízos.
- Moção nº 09/2023 de apelo, autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Neide Bamberg (MDB), apelando seja estudada a viabilidade de concessão de incentivo aos agricultores prejudicados com a baixa no preço dos grãos. Conforme o Vereador proponente, os preços da soja recuaram para 128,50 reais/saca, com queda acumulada em 2023 de mais de 25%, segundo dados do Cepea/Epagri. No caso do milho, a cotação acumula queda de mais de 35% neste ano, para 58,00 reais/saca. Os valores têm sido pressionados, entre outros fatores, por safras recordes no Brasil. Assim, os produtores de soja estão vivendo uma “tempestade perfeita”. Depois de uma lavoura com custos altos de insumos e fertilizantes, a cotação do grão vem apresentando constantes quedas. Incentivar essa classe é a melhor forma de fazer dar certo a Agricultura Familiar, dando equilíbrio e fazendo refletir, diretamente, na economia da região como um todo, servindo também de incentivo para as demais comunidades ao redor.
- Moção nº 10/2023 de Apelo, autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD) com o apoio dos demais Vereadores. A moção apela para que o Governo Brasileiro imponha de limites na importação de lácteos do país. Conforme a Vereadora proponente, as importações de lácteos vêm aumentando progressivamente desde 2015. Só no primeiro quadrimestre deste ano, o Brasil importou quase 70 mil toneladas de leite, creme de leite e laticínios (exceto manteiga ou queijo), de acordo com informações da plataforma do Governo Federal. O volume é mais que o triplo das importações do intervalo entre janeiro e abril do ano passado, que somaram 21 mil toneladas. O leite que o Brasil importa de seus vizinhos sul-americanos é, tradicionalmente, 15% mais barato que o nacional, mas a escalada dos valores no Brasil fez a diferença percentual dobrar este ano. Dados do Observatório da Cadeia Láctea Argentina, mostram que, enquanto o produto brasileiro foi vendido por cerca de 55 centavos de dólar em março, os da Argentina e Uruguai tiveram médias de 41 e 42 centavos de dólar, respectivamente. Neste ano, a Argentina exportou 34,6 mil toneladas de leite, creme de leite e laticínios ao Brasil, mais que as 12,6 mil toneladas no mesmo quadrimestre de 2022. Já o Uruguai aumentou os envios de 5,8 mil para 28,7 mil toneladas entre janeiro e abril. Consequentemente, a queda no preço do litro de leite pago aos produtores regionais caiu consideravelmente. A preocupação é de que essa queda inviabilize a continuidade da atividade, obrigando o produtor a parar com a produção e se desfazer dos animais. E aí vem a pergunta: Como esse produtor irá sustentar a sua família? Qual o impacto financeiro que essa paralização irá causar na economia do país? A atividade leiteira é um dos principais geradores de emprego e renda no campo, responsável por grande parcela do movimento econômico dos municípios, sobretudo em nossa região do Oeste Catarinense. A nível nacional, o setor responsável por 22% do PIB. Importante que o Governo Federal dê especial atenção a situação, criando incentivos para os produtores e empresas locais, e regulando o mercado de importação, a fim de que haja um equilíbrio. Assim, apelamos que o governo interceda para impedir uma nova quebradeira do setor causada por recuos bruscos nos preços e, uma alternativa seria a imposição de limite nas importações. É preciso valorizar e proteger o produtor brasileiro e não o Exterior.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 16/2023 de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a realização de repasses financeiros a entidade privada de Linha São Sebastião.
- indicação nº 17/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal o pagamento do piso salarial de enfermagem.
- Indicação nº 18/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a reforma da Casa da Cultura Albano Bieger e Auditório José Leo Werlang.