Resumo do mês de fevereiro de 2026

Projetos de Lei deliberados e aprovados

- Projeto de Lei nº 01/2026 que “concede revisão geral anual aos servidores do legislativo municipal e contém outras providências”. O reajuste definido é de 4,26%, correspondente ao índice oficial do IPCA acumulado nos últimos 12 meses. A aprovação adequa os vencimentos à correção inflacionária prevista na legislação, garantindo a recomposição anual estabelecida em norma municipal.

- Projeto de Lei nº 02/2026 que “Altera a Lei 1380, de 20 de dezembro de 2018, que “Autoriza o poder executivo a dispor sobre a concessão mensal de vale-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos ativos da administração pública do município de Tunápolis e adota outras providências”. Com a aprovação, o benefício passa a ser de R$ 25,00 por dia trabalhado, garantindo maior valorização aos servidores e atendendo a uma solicitação da Associação dos Servidores Municipais. A medida também busca recompor parte das perdas inflacionárias dos últimos anos, especialmente no custo dos alimentos.

- Projeto de Lei nº 04/2026 que “altera o artigo 2º da lei 1.391/2019 que autoriza o poder legislativo a dispor sobre a concessão do vale alimentação aos servidores da Câmara de vereadores de Tunápolis e adota outras providências. A proposta atualiza o valor do benefício. O texto também estabelece regras de uso, descontos por faltas e prevê reajuste anual do vale a partir de janeiro de 2027, seguindo o mesmo índice aplicado à revisão geral dos servidores municipais. A atualização busca equalizar o benefício concedido aos servidores do Legislativo com as condições aplicadas aos servidores do Executivo, garantindo uniformidade entre as legislações.

- Projeto de Lei nº 05/2026 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis”. A iniciativa garante o repasse de R$ 80.500,00, destinados ao custeio de despesas e à melhoria da estrutura da unidade hospitalar, conforme plano de trabalho apresentado. O objetivo é fortalecer os serviços de saúde, apoiar a manutenção da entidade e assegurar melhores condições de atendimento à população.

Moções

- Moção nº 01/2026: De autoria da Vereadora Leocádia Thomas Welter (PSD) com apoio dos demais Vereadores. A moção de aplausos foi destinada ao Coral Santa Cecilia diante de sua longa e honrosa trajetória, a Casa Legislativa prestou justa homenagem, expressando reconhecimento e gratidão a todos os integrantes, regentes e colaboradores que, ao longo de mais de sete décadas, mantiveram vivo este importante patrimônio cultural do Município de Tunápolis.

 Indicações apresentadas

- Indicação nº 01/2026 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) que sugere ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ginásio municipal de Linha São Pedro.

- Indicação nº 02/2026 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB) sugerido ao Poder Executivo Municipal que proceda ao cascalhamento e outras manutenções básicas da estrada de Linha Raigão Baixo.

- Indicação nº 03/2026 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), o qual sugere ao Poder Executivo Municipal que proceda ao aumento no valor permutado com o produtor pela carga de cascalho, disposto na lei 1.461/2021.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br