Resumo do mês de Agosto
Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 30/2025, aprovado por unanimidade em dois turnos, “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias”. De acordo com a Administração Municipal, a inclusão da referida área descrita no projeto de Lei visa atender à solicitação do proprietário visando a inclusão desta área no perímetro urbano, possibilitando assim o desmembramento em lotes pertencentes a esta área, uma vez que a mesma tem sua localização adjacente à via pública implantada recentemente.
- Projeto de Lei nº 31/2025: De autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) o Projeto de Lei nº 31/2025 "Altera o artigo 2º da lei 1.569/2023 que Institui o Programa Municipal de vigilância e monitoramento da Rede Municipal de ensino de Tunápolis e da outras providências". Aprovado por unanimidade em turno único de deliberação. Conforme o Vereador proponente, a proposta pretende alterar a redação anterior dada a Lei 1.569, a qual autorizada o Prefeito a contratar segurança armada. Com a proposta, pretende-se tornar a contratação obrigatória, e dispor sobre a contratação de segurança treinada, desarmada, afim de evitar, inclusive, a contratação de um mero controlador de acesso.
- Projeto de Lei nº 32/2025, aprovado por unanimidade em dois turnos de deliberação, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 255.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências". Segundo o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marino José Frey, o presente crédito especial tem por objetivo criar uma ação específica para possibilitar a aquisição de Lote(s) Urbano(s) para posterior construção de espaço físico visando a ampliação na oferta de matrículas para Educação Infantil, sendo que o(s) imóvel(eis) tem sua localização estratégica caracterizado pela proximidade ao Centro de Educação Infantil Renilda Spies e demais estruturas escolares.
- Projeto de Lei nº 35/2025, aprovado por unanimidade em turno único de deliberação, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00, na forma em que especifica abaixo, e contém outras providências”. De acordo com o chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marino José Frey, a presente suplementação tem por objetivo alterar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução para aquisição de veículo, máquinas e equipamentos necessários para manutenção das estradas municipais, serviços públicos e atendimento diversos dos Munícipes, instituídos por programas específicos, ainda ancorando no Plano de governo aprovado pela população. Ressalta que o objetivo é utilizar os recursos da Emenda Parlamentar 0903/2025 que tem por objeto aquisição de Caminhão, bem como, a contrapartida e demais veículos e máquinas serão adquiridos mediante utilização dos saldos do superavit financeiro do exercício de 2024.
Indicações apresentadas
- Indicação nº 69/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o alargamento da estrada entre São Pedro e Vale Pio
- Indicação nº 70/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), sugerindo que a Administração Municipal, por meio da secretaria competente, realize um estudo de viabilidade para a inclusão da opção de sêmen sexado no programa de melhoramento genético.
- Indicação nº 71/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada pesquisa por meio de plataforma online oficial do município com o objetivo de apurar e identificar potenciais interessados na aquisição da moradia própria
- Indicação nº 72/2025 de autoria do Vereado Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a revitalização da praça municipal Willy Eidt.
Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br