Resumo do mês de Abril de 2026

Projetos de Lei aprovados

- Projeto de Lei nº 07/2026 que “Dá nova redação ao Anexo II, letra A, C, e D, Anexo IV e V, da Lei Complementar nº 080, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. O projeto de lei tem como objetivo atualizar o Plano de Cargos do município de Tunápolis, promovendo ajustes nos anexos da legislação vigente e criando novas vagas para atender demandas atuais do serviço público. Durante a tramitação, também foi aprovada uma emenda modificativa, que ajustou o texto original do projeto.

Moções

- Moção nº 05/2026 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos demais vereadores, solicitando que seja encaminhada ao Governo Federal, ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que priorizem e viabilizem, com a máxima urgência, a duplicação da BR-282 no trecho do Grande Oeste Catarinense, especialmente de Chapecó á Lages e Chapecó a São Miguel do Oeste. A urgente necessidade de duplicação da BR-282, principal eixo rodoviário que conecta o Oeste Catarinense ao restante do Estado e do país, impõe a priorização da finalização do projeto de duplicação da referida rodovia, especialmente no trecho compreendido entre São Miguel do Oeste e Lages, com vistas a agilizar e antecipar sua execução. Tal medida se justifica a relevância econômica estratégica do Oeste Catarinense, região caracterizada pela força do agronegócio, da agroindústria, da produção de alimentos e da exportação, cuja eficiência depende diretamente de uma infraestrutura rodoviária segura e adequada para o escoamento da produção.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br