No mês de Março foram apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:

Projetos de Lei aprovados

- Projeto de Lei nº 03/2026 que “regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - táxi, e dá outras providências”. A proposta estabelece normas para garantir mais segurança, qualidade e organização, disciplinando autorizações, fiscalização e funcionamento.

- Projeto de Lei nº 06/2026 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo do Município de Tunápolis (CMTT) e contém outras providências”. A medida atualiza a legislação, fortalece a estrutura do conselho e amplia sua atuação, acompanhando o crescimento do turismo local. O objetivo é impulsionar a geração de emprego e renda.

- Projeto de Lei nº 08/2026 que “Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Executivo do Município de Tunápolis, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026”. A proposta busca recompor anuênios e progressões não pagos, respeitando os limites legais e orçamentários, evitando prejuízos aos servidores e possíveis ações judiciais.

Moções

- Moção nº 02/2026, de autoria dos Vereadores Fernando Weiss (PSD) e Hugo Bohnenberger (PSD), a moção parabeniza a Comissão Central Organizadora da 3ª Edição do Park Lama, destacando o grande número de participantes, o clima de integração e lazer, além da importância do evento para o turismo, economia local e fortalecimento dos laços comunitários.

- Moção nº 03/2026: De autoria da Vereadora Liane Heck (PT) a moção solicita a revisão da legislação sobre leitos de saúde mental em hospitais, diante do aumento da demanda, especialmente após a pandemia. A proposta busca ampliar o acesso ao atendimento, reduzir filas e garantir um serviço mais eficiente e adequado à realidade atual.

- Moção nº 04/2026: De autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), manifesta apelo contrário ao Projeto de Lei nº 3.507/2025, que prevê a obrigatoriedade de vistoria veicular anual mediante pagamento. Aponta que a medida pode aumentar custos para a população, além de dificultar a regularização de veículos e impactar negativamente a economia.

- Moção nº 06/2026 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), parabenizando a Associação Bike Tunas pelo sucesso do Pedala Tunápolis, destacando a participação regional e internacional, a promoção do turismo, cultura e integração entre povos, além da valorização das tradições e da identidade local.

Indicações

- Indicação nº 04/2026 de autoria do Vereador Cristian Mallmann (PL) que sugere a elaboração do projeto e posterior execução de pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre o centro da cidade de Tunápolis até a ponte sobre o rio macaco em Fátima.

- Indicação nº 05/2026 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) a qual sugere para que seja avaliado a viabilidade de adesão do Município ao Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

- Indicação nº 06/2026 de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD) o qual sugere que seja realizada a transferência das caixas de distribuição de água de Linha São Pedro para o morro do Facão.

- Indicação nº 07/2026 de autoria do Vereador Aloísio Lehmen (PSD), sugerindo que seja realizada a instalação de, ao menos, uma câmera de videomonitoramento em cada comunidade do interior do município.