Confima o resumo do mês de março da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis

No mês de Março de 2025 na Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, ocorreram 5 sessões Ordinárias, sendo apresentadas e aprovadas as seguintes proposições:

Projetos de Lei

- Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2025 que "Dispõe sobre os incentivos agropecuários no Município de Tunápolis, objetivando beneficiar produtores rurais, através de programas conforme especifica". De acordo com o Prefeito Municipal Sr. Marino José Frey, atualmente o Município possui várias legislações que tratam de programas de incentivos aos produtores rurais, razão pela qual foi proposto a consolidação destas legislações que tratam dos programas de incentivo, incluindo todos estes na mesma Lei e adequando algumas situações para melhorar ainda mais a execução dos mesmos, reajustando inclusive valores onde entendemos que o incentivo possa ser ampliado pelo Município.

- Projeto de Lei nº 07/2025 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Aparelho Raio-X, com a Associação Hospitalar de Tunápolis". Conforme o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marino Frey, o Município adquiriu um Aparelho de Raio-X, em dezembro de 2020, sendo que o mesmo nunca foi instalado na Unidade Básica de Saúde do Município, pois não existe uma demanda suficiente para viabilizar o atendimento durante o horário de expediente normal da Unidade. Salientou ainda que Associação Hospitalar necessita de um Aparelho de Raio-X, tendo em vista ao atendimento da exigência da Vigilância Sanitária, que solicita a disponibilização deste para a realização de exames radiológicos e que, sem ter esse equipamento não consegue o Alvará Sanitário para seu funcionamento. Destaca que um aparelho de Raio-X em funcionamento é de extrema importância para oferecer o atendimento de urgência e emergência à população do Município, razão pela qual foi proposta essa parceria com a Instituição Hospitalar.

- Projeto de Lei nº 08/2025 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE”. Conforme o Prefeito Municipal, Sr. Marino José Frey, pretende-se firmar um Termo de fomento com APAE a qual apresentou um plano de trabalho para o custeio das despesas de mão de obra parcial da construção da sua sede social. Salientou ainda que foi incluído o valor proporcional da devolução feita no final do exercício de 2024 pela Casa Legislativa, conforme a indicação dos Edis, sendo assim destinado o valor de R$ 175.000,00 para a parceria a ser firmada.

Moções Aprovadas

- Moção nº 01/2025, de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Fernando Weiss (PSD), Hugo Bohnenberger (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leandro Bortolini (PSD), Leocádia Welter (PSD) e Liane Heck (PT). A Moção apela para a prorrogação do prazo para a adequação dos imóveis rurais prevista na lei nº 10.267/01 e pelo Decreto nº 4.449/02. Conforme o Vereador proponente, as exigências que os proprietários apresentem as coordenadas geográficas de suas terras para registro no Sistema de Cadastro Rural (SICAR), gera custos elevados, principalmente para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares, que representam uma parcela significativa da economia de Tunápolis e de muitas outras regiões de Santa Catarina; O que gera preocupação, é o prazo da lei, o qual estipula até de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento dos imóveis rurais com mais de 25 hectares, coincidindo com o término do prazo para o georreferenciamento e certificação no SIGEF/INCRA de todos os imóveis rurais, o que ampliará ainda mais os impactos sobre as pequenas propriedades, pois muitos produtores não possuem condições financeiras ou acesso à informação e tecnologia necessária para cumprir com essa exigência, ficando assim impedidos ao acesso de crédito agrícola, bem como aos ajustes registrais e imobiliários e às demais políticas públicas. Sabendo da obrigatoriedade do georreferenciamento e sua importância, embora tenha como objetivo a precisão na delimitação de propriedades e a redução de conflitos fundiários, o mesmo representa um ônus financeiro considerável para os pequenos proprietários.

- Moção nº 02/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) com o apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Lauricio Nicodem (MDB), Leandro Bortolini (PSD), Leocádia Welter (PSD) e Renato Gluitz (PSD). A moção apela pelo cumprimento da lei complementar nº 826, de 20 de abril de 2023, que institui o Programa Escola Mais Segura e estabelece a contratação de policiais para garantir a segurança nas escolas, e demais medidas anunciadas. Conforme a Vereadora proponente, a segurança nas escolas é um direito fundamental de todos os estudantes, professores, funcionários e familiares. Nos últimos anos, infelizmente, o aumento da violência nas unidades educacionais gerou um clima de insegurança, afligindo toda a comunidade escolar. Diante dessa realidade, a adoção de medidas efetivas para garantir a segurança e tranquilidade nas escolas deve ser considerada como urgência e prioridade para a administração pública. A Lei Complementar nº 826, sancionada pelo Governador em 2023, autoriza e estabelece diretrizes para a contratação de policiais, especificamente para atuar nas escolas, com a finalidade de coibir crimes, prevenir conflitos e garantir a tranquilidade da comunidade escolar. Entretanto, após quase dois anos de implantada a legislação, muitas das mais de mil escolas da rede estadual ainda não contam com seguranças, ou não em todos os turnos de funcionamento. Entendemos que todos merecem ter o mesmo atendimento e cuidado, e o não cumprimento dessa legislação de forma integral, gera uma lacuna que compromete a equidade, além da segurança, principalmente, de crianças e adolescentes. Diante do exposto, apelamos pelo cumprimento da Lei 826/2023 e/ou outras medidas necessárias para a contratação imediata de seguranças para todas as escolas, em todos os turnos de funcionamento, bem como das demais medidas anunciadas, visando a paz e segurança nas escolas, as quais acolhem os maiores tesouros das nossas famílias.

- Moção nº 03/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com o apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Hugo Bohnenberger (PSD), Fernando Weiss (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leandro Bortolini (PSD), Leocádia Welter (PSD) e Liane Heck (PT). Conforme o Vereador proponente, é amplamente reconhecido que os prazos de análise para a concessão de benefícios por incapacidade têm se estendido para além de 5 meses, impactando diretamente a vida de muitas pessoas, que por diversas razões, dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A lentidão no processo de análise não afeta apenas os beneficiários, mas também compromete a confiança da população na instituição responsável pela proteção social. Uma resposta célere não é apenas um direito, mas uma necessidade em respeito à dignidade humana. Em todo esse período o segurado permanece afastado do trabalho e sem obter qualquer renda ou suporte capaz de garantir o sustento próprio e de sua família. Reiteramos a importância de uma resposta rápida e eficaz ás demandas da população e enfatizamos que a celeridade na análise dos pedidos é essencial para que os cidadãos possam desfrutar dos benefícios a que têm direito sem atrasos que comprometam a sua qualidade de vida. Diante disso, solicitamos que o INSS: 1. Implemente medidas de otimização que promovam a agilidade nos processos de análise de benefícios, diminuindo o tempo de espera. 2. Reforce o quadro de funcionários e promova capacitações que garantam um atendimento mais veloz e eficiente. 3.Divulgue e esclareça os procedimentos que podem ser adotados para que a população tenha uma melhor compreensão dos prazos e processos, contribuindo para uma comunicação mais clara e próxima. Assim sendo, a presente MOÇÃO DE APELO demonstra os anseios da população e requer providências aos responsáveis pela autarquia, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE, tanto para a falta de peritos médicos quanto pela grande morosidade na análise dos pedidos documentais.

- Moção nº 04/2025 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD), com apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Hugo Bohnenberger (PSD), Fernando Weiss (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leocádia Welter (PSD), Liane Heck (PT) e Renato Gluitz (PSD). Apela para que seja imediatamente viabilizada a instalação da subestação de energia elétrica em nosso Município. De acordo com o Vereador proponente, nossa região tem cada vez mais se destacado no agronegócio, Indústria, comércio e demais setores, gerando diretamente o progresso e desenvolvimento local e consequentemente, aumentando o consumo de energia elétrica. A recorrência das quedas de energia elétrica, bem como instabilidade do sistema e da incapacidade da rede em atender futura demanda de energia, dificultando inclusive a instalação de novos empreendimentos de médio e grande porte na Região, é decisiva para que autoridades unam esforços em prol da construção de uma subestação de energia elétrica em Tunápolis. Sabe-se que a micro geração de energia auxilia no atendimento da demanda, contudo, extremamente necessário a realização de maiores investimentos nessa área. Um recente estudo da Empresa mostra a importância e a viabilidade desse investimento, o que traria a melhoria na qualidade da energia, havendo menos interrupções e perdas tanto para Tunápolis quanto para as subestações vizinhas, observada a redução da carga nos alimentadores.

- Moção nº 05/2025 de autoria dos Vereadores Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Hugo Bohnenberger (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leocádia Welter (PSD) e Liane Heck (PT), parabenizando a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ALEMÃ DE TUNÁPOLIS – AFAT, que celebra quase 30 anos de dedicação e preservação da cultura folclórica alemã, e ao GRUPO DE DANÇAS HELLERSTERN, pelos 7 anos de incrível contribuição à arte e à cultura em nossa comunidade. De acordo com os Vereadores proponentes, a AFAT, ao longo de suas quase três décadas, tem desempenhado um papel fundamental na valorização da cultura e das tradições germânicas, contribuindo para a formação de uma identidade cultural rica e diversificada. Através de seus eventos, danças, e apresentações, a associação têm proporcionado um forte laço entre passado e presente, ensinando às novas gerações a importância das suas raízes e costumes. Por sua vez, o GRUPO DE DANÇAS HELLERSTERN, vinculado a AFAT, em seus 7 anos de atividade, tem se destacado pelo talento e pela paixão com que apresenta danças folclóricas, promovendo encontros entre amigos e fortalecendo a união da comunidade. Este grupo é um exemplo de como a arte pode ser uma poderosa ferramenta de integração e celebração da diversidade cultural.

Indicações apresentadas

- Indicação nº 27/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Adilson Borba (PSD), Cristian Mallmann (PL), Hugo Bohnenberger (PSD), Lauricio Nicodem (MDB), Leandro Bortolini (PSD), Leocadia Welter (PSD) e Liane Heck (PT), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de ventiladores em todos os ginásios municipais.

- Indicação nº 28/2025 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja instalada rede de água para o clube de Linha Canaleta.

- Indicação nº 29/2025 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a incorporação de condutas terapêuticas visando a conscientização e complementação ao tratamento da depressão.

- Indicação nº 30/2025 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de tubulação para escoamento de água no acesso a propriedade de Francisco Horn.

- Indicação nº 31/2025 de autoria dos Vereadores Adilson Borba (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a substituição da rede de energia elétrica da Escola de São Pedro para trifásica.

- Indicação nº 32/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que viabilize a instalação de sistema de som com microfone na casa mortuária municipal e que a administração municipal reconsidere o valor da taxa de aluguel pela realização dos funerais na casa mortuária, prevista no art. 5º da lei municipal 1468/2021.

- Indicação nº 33/2025 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção com cascalhamento, patrolamento e a compactação da estrada entre a propriedade da granja de aves Schorr até a propriedade de Arno Schoenberger.

- Indicação nº 34/2025 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a aquisição de nova “área industrial”.

- Indicação nº 35/2025 de autoria do Vereador Cristian Mallmann (PL) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que adeque a estrutura da quadra do ginásio de Linha Fátima para instalação de rede de vôlei, bem como, viabilize a reforma e substituição do local de instalação do parquinho infantil.

- Indicação nº 36/202 de autoria da Vereadora Leocádia Welter (PSD) com apoio dos colegas vereadores Adilson Borba (PSD), Hugo Bohnenberger (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo o embelezamento do centro poliesportivo Bertilo Wiggers.

- Indicação nº 37/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) que sugere ao Poder Executivo Municipal que implante sistemas de coleta de água da chuva para atender prédios públicos e crie um programa de incentivo para instalação de sistemas de coleta de água da chuva para usos diversos na limpeza e afins.

- Indicação nº 38/202 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal seja realizada a reforma da casa da cultura Albano Bieger e auditório José Leo Werlang.

- Indicação nº 39/2025 de autoria do Vereador Cristian Mallmann (PL) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que proceda a instalação de mais lixeiras na Rua Santo Ângelo.

- Indicação nº 40/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT), Sugerindo que a Administração Municipal disponibilize a folha de pagamento digital aos servidores municipais com, pelo menos, três dias de antecedência à data de pagamento, contendo a especificação clara e detalhada dos descontos e vantagens aplicados ao salário de cada servidor, de maneira que o documento seja completo e facilmente compreendido.

Para ler à essas proposições na íntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis em: www.tunapolis.sc.leg.br