Projetos de Lei deliberados e aprovados
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 36/2025 que \u201cD\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Anexo II, letra A e B, da Lei Complementar n\u00ba 080, de 07 de maio de 2025, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Tun\u00e1polis, Estado de Santa Catarina e cont\u00e9m outras provid\u00eancias\u201d. Foi aprovado em dois turnos de delibera\u00e7\u00e3o e sofreu altera\u00e7\u00f5es com a emenda Supressiva n\u00ba 05/2025. Conforme a administra\u00e7\u00e3o Municipal, o objetivo do referido projeto, \u00e9 melhorar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o interna da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma nova vaga para Psic\u00f3logo, pois h\u00e1 uma grande demanda por atendimentos na \u00e1rea da sa\u00fade mental.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 42/2025 \"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tun\u00e1polis \u2013 APAE\". De acordo com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, Termo de Fomento com a Apae \u00e9 para o custeio das despesas de constru\u00e7\u00e3o da sua sede social, mais especificamente para ser usado como contrapartida de recurso de um repasse de uma emenda estadual no valor de R$ 1.350.000,00.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 43/2024 de autoria do Vereador Lauricio Nicodem (MDB), \u201cdisp\u00f5e sobre a Permiss\u00e3o de Uso Tempor\u00e1rio dos pavilh\u00f5es da Efacitus para realiza\u00e7\u00e3o de feiras individuais ou coletivas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Conforme o Vereador proponente, a proposta busca fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, ampliando vitrine e mercado para micro e pequenas empresas, agroind\u00fastrias familiares e demais empreendimentos instalados no Munic\u00edpio.
\r\nMo\u00e7\u00f5es
\r\n- Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 15/2025 de autoria do Vereador Renato (PSD), apoia o Projeto de Lei n\u00ba 768/2025 de autoria do Deputado Altair Silva, que \u201cPro\u00edbe a reconstitui\u00e7\u00e3o de leite em p\u00f3 de origem importada para venda como leite flu\u00eddo no Estado de Santa Catarina e estabelece san\u00e7\u00f5es aos infratores\u201d, em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Conforme o Vereador proponente, a atividade leiteira \u00e9 um dos principais geradores de emprego e renda no campo, respons\u00e1vel por grande parcela do movimento econ\u00f4mico dos munic\u00edpios, sobretudo em nossa regi\u00e3o do Oeste Catarinense. A n\u00edvel nacional, o setor respons\u00e1vel por 22% do PIB. O mercado global, cada vez mais competitivo, tem promovido posturas desleais para com os produtores rurais e as pequenas agroind\u00fastrias que trabalham e dependem da produ\u00e7\u00e3o de leite. Infelizmente muitas empresas importam leite em p\u00f3 a pre\u00e7os muito inferiores ao custo de produ\u00e7\u00e3o interno, e o reconstituem e comercializam como leite flu\u00eddo, gerando assim preju\u00edzo da livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de abalar seriamente a renda do produtor rural. Essa pr\u00e1tica traz ainda outro malef\u00edcio que afeta diretamente o consumidor, pois n\u00e3o lhe \u00e9 assegurado a devida informa\u00e7\u00e3o do procedimento e do pr\u00f3prio produto que est\u00e1 consumindo.
\r\nIndica\u00e7\u00f5es apresentadas
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 76/2025 de autoria da Vereadora Liane Heck (PT) sugerindo que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, em parceria com a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Santa Catarina, viabilize a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento nos centros comunit\u00e1rios do interior do munic\u00edpio.
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 77/2025 autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que providencie a constru\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o lateral em todas as cabeceiras de ponte do munic\u00edpio.
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 78/2025 de autoria dos Vereadores Leandro Bortolini (PSD) e Fernando Weiss (PSD) sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a substitui\u00e7\u00e3o das pontes de madeira existentes no munic\u00edpio por pontes de concreto.
\r\nPara ler \u00e0 essas proposi\u00e7\u00f5es na \u00edntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tun\u00e1polis em: www.tunapolis.sc.leg.br
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