No m\u00eas de Maio foram apresentadas e aprovadas as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:
\r\nProjetos de Lei aprovados
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 09/2026 que \u201cDisp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal, por meio da Revis\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal de Tun\u00e1polis e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Plano Diretor \u00e9 um importante instrumento de planejamento urbano, que possibilita organizar o uso do solo, a ocupa\u00e7\u00e3o urbana, o desenvolvimento econ\u00f4mico, a mobilidade, a infraestrutura e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental do munic\u00edpio. A elabora\u00e7\u00e3o do plano contou com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas, garantindo transpar\u00eancia, gest\u00e3o democr\u00e1tica e o envolvimento dos diversos segmentos da sociedade nas decis\u00f5es sobre o futuro da cidade. O principal objetivo \u00e9 promover a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, definir \u00e1reas priorit\u00e1rias para investimentos, estabelecer diretrizes de crescimento urbano e criar normas para uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea a revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es complementares, como a Lei de Parcelamento do Solo, C\u00f3digo de Obras, C\u00f3digo de Posturas, Lei do Diagn\u00f3stico Socioambiental e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, buscando uniformidade e seguran\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o das normas municipais. Com a implementa\u00e7\u00e3o das normas revisadas e atualizadas, o munic\u00edpio busca construir um futuro mais organizado, sustent\u00e1vel e voltado ao desenvolvimento e bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o.
\r\nMo\u00e7\u00f5es
\r\n- Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 07/2026 de autoria dos Vereadores Cristian Mallmann (PL) e Leandro Bortolini (PSD), a mo\u00e7\u00e3o manifesta apoio ao pleito da Comiss\u00e3o de Aprovados, Excedentes e Remanescentes do Concurso da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina (PCSC), referente aos Editais n\u00ba 1/2025 e n\u00ba 2/2025. Os Vereadores proponentes destacam que o Estado enfrenta um grande d\u00e9ficit de efetivo na Pol\u00edcia Civil, com cerca de 2.681 cargos vagos, situa\u00e7\u00e3o que gera sobrecarga aos servidores e prejudica a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A amplia\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados \u00e9 considerada uma medida eficiente e econ\u00f4mica, permitindo refor\u00e7ar o efetivo sem necessidade imediata de novos concursos. Al\u00e9m disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aproveitamento de candidatos al\u00e9m das vagas inicialmente previstas, desde que atendidos os crit\u00e9rios legais e o interesse p\u00fablico. Dessa forma, a C\u00e2mara manifesta apoio ao fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea e \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os prestados aos catarinenses.
\r\nIndica\u00e7\u00f5es
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 08/2026 autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) sugerindo ao Poder executivo municipal que sejam adotadas provid\u00eancias visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da rede de encanamento de \u00e1gua nas comunidades de Linha F\u00e1tima at\u00e9 Linha S\u00e3o Jos\u00e9.
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 09/2026 de autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) o qual sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de encaminhar a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre a isen\u00e7\u00e3o do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para idosos cuja renda familiar n\u00e3o ultrapasse dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\r\nPara ler \u00e0 essas proposi\u00e7\u00f5es na \u00edntegra e acompanhar o seu Poder Legislativo acesse o site da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tun\u00e1polis em: www.tunapolis.sc.leg.br
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