Projetos de Lei Aprovados
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 15/2023 do Poder Executivo, que \u201cInstitui incentivos fiscais para prestadores de servi\u00e7os de Cobran\u00e7a em Geral e Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos, Cartor\u00e1rios e Notariais; altera a Lei Complementar n\u00ba 65, de 27 de maio de 2021, que disp\u00f5e sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio de Tun\u00e1polis, especificamente do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a proposta, ora encaminhada, pretende conferir benef\u00edcios fiscais para os prestadores de servi\u00e7os de Cobran\u00e7a em Geral e Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos, Cartor\u00e1rios e Notariais, estabelecidos no munic\u00edpio, por meio da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) de 4% para 2% e de 5% para 3%, respectivamente aos servi\u00e7os mencionados. Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar as empresas do setor de Cobran\u00e7a em Geral e de Registros P\u00fablicos, Cartor\u00e1rios e Notariais a permanecer no munic\u00edpio e efetuar a recolha sobre os servi\u00e7os prestados em percentuais condizentes com a realidade, evitando, assim, um impacto negativo na arrecada\u00e7\u00e3o.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 18/2023 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre o repasse financeiro a Entidades que especifica, sediadas neste Munic\u00edpio de Tun\u00e1polis\u201d. Conforme a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a proposta visa atender uma parte da demanda de todas as comunidades que tenham sua sede social no Munic\u00edpio e n\u00e3o perten\u00e7am a Mitra Diocesana de Chapec\u00f3, pois a Legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos repassem recursos a entidades religiosas de diferentes credos (CF Art.19 - Inciso I). A proposta \u00e9 que cada entidade e ou associa\u00e7\u00e3o entre com uma contrapartida de valores al\u00e9m do repassado para permitir que fa\u00e7am investimentos maiores. Ser\u00e1 de compromisso de cada entidade uma presta\u00e7\u00e3o de contas detalhada dos investimentos realizados com registro fotogr\u00e1fico de antes e depois para a lisura de todo o projeto desenvolvido em parceria em at\u00e9 150 dias, ap\u00f3s o repasse dos recursos. Os recursos destinados est\u00e3o previstos no or\u00e7amento vigente de 2023.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 19/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Alo\u00edsio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), que \u201cInstitui o programa municipal de vigil\u00e2ncia e monitoramento da rede municipal de ensino de Tun\u00e1polis e da outras provid\u00eancias\u201d. Conforme o Vereador proponente, sob o formato de programa, o presente projeto de lei busca reservar, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Tun\u00e1polis, a seguran\u00e7a de estudantes, familiares, educadores e funcion\u00e1rios. A iniciativa se deu em raz\u00e3o das recentes trag\u00e9dias ocorridas em Santa Catarina, sendo de suma import\u00e2ncia que esse projeto seja aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para evitar novos massacres no nosso estado. Al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de um agente de seguran\u00e7a portanto arma de fogo, o Poder Executivo dever\u00e1 instalar em cada educand\u00e1rio municipal c\u00e2meras de videomonitoramento, portas com fechadura e trava eletr\u00f4nica e interfone para controle eficaz de acesso as unidades escolares, bot\u00e3o de p\u00e2nico e fornecer capacita\u00e7\u00f5es anuais para servidores, entre outras disposi\u00e7\u00f5es.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 20/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00, alterando a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria n\u00ba 1.541, de 09 de novembro de 2022, e cont\u00e9m outras provid\u00eancias\u201d. Conforme o Prefeito Municipal Sr. Marino Frey, a presente suplementa\u00e7\u00e3o tem por objetivo principal \u00e9 possibilitar remanejamento de recursos para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de porteiro, controlador de acesso para atuarem junto as escolas da rede municipal de ensino, com objetivo de aumentar a seguran\u00e7a nos ambientes escolares; aquisi\u00e7\u00e3o de transformador 150KWA (completo: materiais e instala\u00e7\u00e3o) para concess\u00e3o de incentivo econ\u00f4mico previsto na Lei Municipal n\u00ba 1.315/2017 atrav\u00e9s da Secretaria do Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e, atender as demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o em geral da Secretaria de Transportes e Obras.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 21/2023 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de \"Vale Livro\u201d a ser distribu\u00eddo durante a Feira do Livro do Munic\u00edpio de Tun\u00e1polis e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Conforme a administra\u00e7\u00e3o Municipal, a finalidade do referido do referido projeto de lei \u00e9 aprimorar o programa criado no ano de 2022, que atendeu na oportunidade alunos da rede municipal de ensino. Diante dos bons resultados obtidos naquela ocasi\u00e3o, vem o Executivo municipal, por meio do presente projeto de lei incrementar e estender o projeto \u00e0 alunos da rede estadual, uma vez que no munic\u00edpio certos alunos, do Ensino Fundamental \u2013 anos iniciais, s\u00e3o atendidos pela rede estadual de ensino. N\u00e3o bastante, altera os valores no importe de R$ 5,00 (cinco reais), estabelecendo-se o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), reajust\u00e1vel a partir do ano de 2024. O Projeto beneficiar\u00e1 aproximadamente 550 estudantes da rede p\u00fablica municipal e estadual, desde a Educa\u00e7\u00e3o Infantil at\u00e9 o 5\u00ba ano, conforme levantamento de matriculas at\u00e9 ent\u00e3o contabilizadas. O \u201cvale livro de literatura\u201d est\u00e1 diretamente relacionado com a realiza\u00e7\u00e3o da Feira do Livro, uma vez que a sua utiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente durante o per\u00edodo do evento.
\r\nMo\u00e7\u00f5es Aprovadas
\r\n- Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 08/2023 de apelo, autoria do Vereador Leandro Bortolini (PSD) com o apoio dos demais Vereadores, apelando pela inclus\u00e3o do Munic\u00edpio de Tun\u00e1polis na primeira etapa de implanta\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica trif\u00e1sica. Conforme o Vereador proponente, o Governo do Estado anunciou recentemente que realizar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o de 500 quil\u00f4metros de rede monof\u00e1sica para trif\u00e1sica nas \u00e1reas rurais de Santa Catarina, o que \u00e9 de grande import\u00e2ncia econ\u00f4mica do agroneg\u00f3cio para o estado. Tal melhoria na rede el\u00e9trica permitir\u00e1 que o produtor rural tenha mais disponibilidade e qualidade de energia el\u00e9trica. Sabe-se que pretende o estado a substitui\u00e7\u00e3o de 500km por ano, tendo sido definido que o Munic\u00edpio de Tun\u00e1polis seria contemplado na segunda fase de implanta\u00e7\u00e3o. Contudo, o movimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio de Tun\u00e1polis em 2022 foi superior a 481 milh\u00f5es, sendo que 90% desse valor \u00e9 proveniente do setor agr\u00edcola, principal respons\u00e1vel pelo desenvolvimento local. Esses dados demonstram n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia de se dar prioridade ao setor rural do nosso Munic\u00edpio, como tamb\u00e9m a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o dos investimentos posto que Munic\u00edpios muito menores, que possivelmente n\u00e3o possuem a demanda de Tun\u00e1polis, ser\u00e3o contemplados na primeira etapa de implanta\u00e7\u00e3o. Necess\u00e1rio que seja analisado, al\u00e9m do retorno financeiro ao poder p\u00fablico, o desenvolvimento populacional e especialmente a demanda existente no local, visto que o crescimento e investimentos no setor crescem de forma vultuosa e a posterga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar s\u00e9rios preju\u00edzos.
\r\n- Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 09/2023 de apelo, autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Neide Bamberg (MDB), apelando seja estudada a viabilidade de concess\u00e3o de incentivo aos agricultores prejudicados com a baixa no pre\u00e7o dos gr\u00e3os. Conforme o Vereador proponente, os pre\u00e7os da soja recuaram para 128,50 reais/saca, com queda acumulada em 2023 de mais de 25%, segundo dados do Cepea/Epagri. No caso do milho, a cota\u00e7\u00e3o acumula queda de mais de 35% neste ano, para 58,00 reais/saca. Os valores t\u00eam sido pressionados, entre outros fatores, por safras recordes no Brasil. Assim, os produtores de soja est\u00e3o vivendo uma \u201ctempestade perfeita\u201d. Depois de uma lavoura com custos altos de insumos e fertilizantes, a cota\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o vem apresentando constantes quedas. Incentivar essa classe \u00e9 a melhor forma de fazer dar certo a Agricultura Familiar, dando equil\u00edbrio e fazendo refletir, diretamente, na economia da regi\u00e3o como um todo, servindo tamb\u00e9m de incentivo para as demais comunidades ao redor.
\r\n- Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 10/2023 de Apelo, autoria da Vereadora Elisabeth Scherer (PSD) com o apoio dos demais Vereadores. A mo\u00e7\u00e3o apela para que o Governo Brasileiro imponha de limites na importa\u00e7\u00e3o de l\u00e1cteos do pa\u00eds. Conforme a Vereadora proponente, as importa\u00e7\u00f5es de l\u00e1cteos v\u00eam aumentando progressivamente desde 2015. S\u00f3 no primeiro quadrimestre deste ano, o Brasil importou quase 70 mil toneladas de leite, creme de leite e latic\u00ednios (exceto manteiga ou queijo), de acordo com informa\u00e7\u00f5es da plataforma do Governo Federal. O volume \u00e9 mais que o triplo das importa\u00e7\u00f5es do intervalo entre janeiro e abril do ano passado, que somaram 21 mil toneladas. O leite que o Brasil importa de seus vizinhos sul-americanos \u00e9, tradicionalmente, 15% mais barato que o nacional, mas a escalada dos valores no Brasil fez a diferen\u00e7a percentual dobrar este ano. Dados do Observat\u00f3rio da Cadeia L\u00e1ctea Argentina, mostram que, enquanto o produto brasileiro foi vendido por cerca de 55 centavos de d\u00f3lar em mar\u00e7o, os da Argentina e Uruguai tiveram m\u00e9dias de 41 e 42 centavos de d\u00f3lar, respectivamente. Neste ano, a Argentina exportou 34,6 mil toneladas de leite, creme de leite e latic\u00ednios ao Brasil, mais que as 12,6 mil toneladas no mesmo quadrimestre de 2022. J\u00e1 o Uruguai aumentou os envios de 5,8 mil para 28,7 mil toneladas entre janeiro e abril. Consequentemente, a queda no pre\u00e7o do litro de leite pago aos produtores regionais caiu consideravelmente. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que essa queda inviabilize a continuidade da atividade, obrigando o produtor a parar com a produ\u00e7\u00e3o e se desfazer dos animais. E a\u00ed vem a pergunta: Como esse produtor ir\u00e1 sustentar a sua fam\u00edlia? Qual o impacto financeiro que essa paraliza\u00e7\u00e3o ir\u00e1 causar na economia do pa\u00eds? A atividade leiteira \u00e9 um dos principais geradores de emprego e renda no campo, respons\u00e1vel por grande parcela do movimento econ\u00f4mico dos munic\u00edpios, sobretudo em nossa regi\u00e3o do Oeste Catarinense. A n\u00edvel nacional, o setor respons\u00e1vel por 22% do PIB. Importante que o Governo Federal d\u00ea especial aten\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, criando incentivos para os produtores e empresas locais, e regulando o mercado de importa\u00e7\u00e3o, a fim de que haja um equil\u00edbrio. Assim, apelamos que o governo interceda para impedir uma nova quebradeira do setor causada por recuos bruscos nos pre\u00e7os e, uma alternativa seria a imposi\u00e7\u00e3o de limite nas importa\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso valorizar e proteger o produtor brasileiro e n\u00e3o o Exterior.
\r\nIndica\u00e7\u00f5es apresentadas
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 16/2023 de autoria dos Vereadores Elisabeth Scherer (PSD) e Fernando Weiss (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de repasses financeiros a entidade privada de Linha S\u00e3o Sebasti\u00e3o.
\r\n- indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 17/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss (PSD), com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Leandro Bortolini (PSD) e Renato Gluitz (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal o pagamento do piso salarial de enfermagem.
\r\n- Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 18/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz (PSD) com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen (PSD), Elisabeth Scherer (PSD), Fernando Weiss (PSD) e Leandro Bortolini (PSD), sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a reforma da Casa da Cultura Albano Bieger e Audit\u00f3rio Jos\u00e9 Leo Werlang.
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