Qual foi o ano de Cria\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo de Tun\u00e1polis?
\r\n\u00a0O que faz a C\u00e2mara?
\r\n\r\nQuais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n\r\nO que s\u00e3o Sess\u00f5es Legislativas?
\r\n\u00a0- Sess\u00f5es ordin\u00e1rias
\r\n\u00a0- Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias
\r\n\r\nO que s\u00e3o Indica\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00a0O que s\u00e3o requerimentos?
\r\nO que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
\r\n\r\nO que s\u00e3o resolu\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O ano de Cria\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo foi em 1990, Senso eleitos para a Primeira Legislatura do Munic\u00edpio os Ex-Vereadores: Inoc\u00eancio Heck, Vasco Ant\u00f4nio Werlang, Jos\u00e9 Roberto Winter, Renato Paulata, Egon Lawisch, Roque Neiss, Arno Muller, Edvino Rempel e Nereu S\u00e1vio Ramos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes no art. 9\u00ba da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o colegiada da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 eleita para um mandato de 01 (um) ano, dentro da mesma legislatura, vedada a reelei\u00e7\u00e3o para quaisquer dos cargos, compondo-se de Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios. Conforme artigo 42 do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nPara os efeitos regimentais, a legislatura \u00e9 dividida em 04 (quatro) sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias e cada sess\u00e3o legislativa em 02 (dois) per\u00edodos, contados de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.
\r\n\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o divididas em ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes.
\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conforme o artigo 130 e seguintes do Regimento Interno as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais, realizando-se em dias \u00fateis, sempre \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19:00h (dezenove horas) e dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadas por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando n\u00e3o se realizar na segunda-feira por motivo de feriado, ponto facultativo ou qualquer outro motivo de ordem legal previsto, a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal fica automaticamente transferida para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil, observando os hor\u00e1rios estabelecidos no caput deste artigo.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de tr\u00eas partes:
\r\n- Expediente;
\r\n- Ordem do Dia;
\r\n- Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es extraordin\u00e1rias
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigos 145 e seguintes do Regimento Interno estabelece que as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias ser]ao convocadas baseando se em urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual for convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o se realizar em qualquer hora e dia, inclusive antes ou depois das ordin\u00e1rias nos pr\u00f3prios dias destas, ou em qualquer outro dia, inclusive nos per\u00edodos de recesso, n\u00e3o se permitindo mais de uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no mesmo dia em que houver sess\u00e3o ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas, salvo motivo de urg\u00eancia.
\r\nConsidera-se motivo de urg\u00eancia a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria cujo andamento torne in\u00fatil a delibera\u00e7\u00e3o posterior ou importe em qualquer dano \u00e0 coletividade.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 feita por escrito ou oralmente pelo Presidente em caso de urg\u00eancia e dever\u00e1 especificar o dia, a hora e a Ordem do Dia, com a indica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser apreciada.
\r\n\u00a0
\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es solenes destinam-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de solenidade e outras atividades c\u00edvicas ou oficiais.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De acordo com o artigo 150 e seguintes do Regimento Interno as sess\u00f5es solenes previstas pelo artigo anterior ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento subscrito por Vereador, neste caso sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Essas sess\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara e independem de qu\u00f3rum para sua instala\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.
\r\nN\u00e3o haver\u00e1 Expediente, Ordem do Dia e Explica\u00e7\u00e3o Pessoal nas sess\u00f5es solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e a leitura da ata da sess\u00e3o anterior.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nas sess\u00f5es solenes n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para o seu encerramento.
\r\nSer\u00e1 elaborado previamente e com ampla divulga\u00e7\u00e3o, o programa a ser obedecido na sess\u00e3o solene, sendo facultado o uso da palavra por autoridades, homenageados e representantes de classe e de associa\u00e7\u00f5es, sempre a crit\u00e9rio do Presidente, assegurada a palavra ao Vereador que prop\u00f4s a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a modalidade de proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos Poderes competentes, discutindo-se em Plen\u00e1rio, se assim for solicitado
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 todo pedido verbal ou escrito do Vereador ou de Comiss\u00e3o, formulado sobre qualquer assunto que implique decis\u00e3o ou resposta
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a preposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, reivindicando provid\u00eancias, manifestando apoio e solidariedade, protestando ou repudiando
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPortaria \u00e9 um documento de ato administrativo de qualquer autoridade p\u00fablica, que cont\u00e9m instru\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o de leis ou regulamentos, recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral, normas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nomea\u00e7\u00f5es, demiss\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es, ou qualquer outra determina\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTrata-se de um Ato normativo que regula mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da Casa Legislativa, de car\u00e1ter pol\u00edtico, processual, legislativo ou administrativo.
\r\n\u00a0
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